Legal

Resolução Alternativa de Litígios

A DGZOUP está sempre ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos por este estabelecimento.

No entanto, de acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. De referir que, quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa. Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Em caso de litígio emergente do fornecimento de bens e de serviços pela DGZOUP, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, com os seguintes dados de contacto:

Entidade de RAL

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  • Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
  • Email: cniacc@fd.unl.pt
  • Facebook: www.facebook.com/cniacc
  • Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

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